Extrato do Relatório Anual 2023 do Ministério Público | Procuradoria da República da Comarca de Santarém (pág. 145)
Os moldes em que se processou o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2023, fazem temer pela continuidade das investigações na área do tráfico de pessoas, da imigração ilegal e, principalmente, do acesso e disponibilidade da informação em tempo útil quanto ao estatuto de um cidadão estrangeiro em trânsito ou permanência no país. Em contraponto, a interação entre o SEF e a comarca, entre 2014 e 2023, decorreu de forma eficiente e amável, com sinalização de múltiplas ocorrências alheias à comarca, devidamente reencaminhadas, a par de um apoio à tramitação processual com operações de sucesso relativas a migrantes. Apesar de sensibilizados para as consequências daí decorrentes, nalguns casos, Segurança Social e Finanças comunicam tardiamente ao Ministério Público a notícia de crimes, em data muito próxima do termo do prazo de prescrição do procedimento criminal ou para a unidade local errada. Verifica-se, ainda, insuficiência total de meios de assessoria técnica, a fim de ser dado apoio na fase de julgamento relativamente a determinados fenómenos criminais complexos, para os quais a generalidade dos magistrados se depara com situações que exigem conhecimentos especiais e abordagens específicas que não lhes foram transmitidas em contexto formativo e de difícil obtenção para intervenções pontuais.