NOTA PMFSEF
Na sequência da notícia publicada na primeira página do Expresso desta semana, intitulada “Mini SEF herda 100 mil processos para expulsão de imigrantes”, e da conversa difundida no Expresso da manhã de hoje, sob o tema “ Mais uma história do arco da velha sobre imigrantes em Portugal: recém nascida UNEF herda 100 mil expulsões para executar”, a Associação Para Memória Futura PMFSEF manifesta enorme surpresa com tais notícias e com os estranhos números apresentados.
Atentos os dados publicados pelo extinto SEF (ainda disponíveis em SEFSTAT – Portal de Estatística) no que concerne ao número de processos de expulsão instaurados e/ ou executados, das duas uma: ou nos últimos 2 anos o número de processos de expulsão cresceu cerca de 90 mil, ou os números precisam indubitavelmente de ser explicados com maior pormenor e precisão, para que qualquer cidadão comum os possa entender.
Desde logo, impõe-se uma explicação sobre os alegados processos de expulsão com 50 anos. Terão estes sido herdados da DGS (ex-PIDE), os quais a PSP deveria ter instruído enquanto entidade nacional que teve a seu cargo o controlo de permanência dos cidadãos estrangeiros entre 1974 e 1991?
Por outro lado, na lei vigente que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, Lei n.° 23/2007, de 4 de julho, o procedimento administrativo de expulsão pressupõe a intervenção de um juiz para validação da detenção, a instrução do processo e uma decisão de afastamento coercivo. Alguém crê que nos últimos 30 anos (desde que o regime atual entrou em vigor com a publicação do Decreto Lei n° 59/93, de 3 de março), foram detidos tantos milhares de estrangeiros, foram organizados outros tantos processos de afastamento, com a emissão das correspondentes decisões de afastamento?
Falar em 100 mil processos de expulsão sem discriminar de que situações se tratam é, no mínimo, incitar a alarmismos desnecessários ou procurar justificar situações de puro desnorte.
De que situações estamos a falar afinal? Notificações para abandono voluntário, processos de afastamento coercivo, readmissões, processos de afastamento judicial, penas acessórias de expulsão?
E que tipo de processos estão pendentes? Processos instaurados sem diligências, Processos com decisões de afastamento não executadas, Processos cujos envolvidos saíram entretanto voluntariamente do país ou obtiveram entretanto autorização de residência em Portugal?
Não sabemos. E por isso mesmo nos questionamos sobre o momento e utilidade de uma manchete apenas baseada em “100 mil processos pendentes“, medidos ao km e com referência a “camiões de papel”, ou menção a “100 mil expulsões para executar”, sem sequer cuidar de questionar maior precisão na informação disponibilizada, sem esclarecer de que cidadãos estrangeiros estamos a falar, nem quais os vários tipos de situações que estão a ser transferidas para a PSP que exigirão, de facto, medidas futuras.
A fazer fé no teor da notícia, é até caso para dizer que a publicação destes números, para além do já referido, é passível de colocar em causa a posição de Portugal junto da Comissão Europeia e dos outros Estados-membros que, no âmbito das avaliações Schengen, acompanham e avaliam a aplicação das regras UE previstas na Diretiva Retorno.
A politica de retorno (expulsão) é uma das áreas mais difíceis da gestão de imigração: envolve um processo em que se conjugam questões de segurança com preocupações acrescidas de humanismo, respeito dos direitos humanos e garantias processuais dos envolvidos; dificuldades na determinação da nacionalidade, identidade e emissão de documentação de viagem; cooperação com países de origem; competências altamente especializadas e investimento numa política efetiva de retorno, seja voluntario, seja coercivo, ambos a exigirem capacidades, estratégias e procedimentos distintos, embora complementares.
A UNEF foi criada há uma semana e o que lemos hoje no Expresso já dá que pensar: Herança pesada ou desculpa fácil para um futuro difícil?
A única certeza que temos é a de que a maior “história do arco da velha sobre imigrantes em Portugal” continua a ser a extinção do SEF.
Associação Para Memória Futura PMFSEF | 30 agosto 2025
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