Resposta ao Público
Reportagem em “Destaque: Balanço de seis meses da AIMA”
O jornal Público publicou no domingo, 28 de abril de 2024, um artigo, assinado pela jornalista Joana Gorjão Henriques, sobre o processo de transição do SEF para a AIMA e as dificuldades que os imigrantes continuam a enfrentar nos processos de legalização, dificuldades essas que serão agora, alegadamente, ainda mais evidentes e graves do que no tempo de existência do SEF.
Não é a primeira vez que num artigo da comunicação social vem invocada a “pesada herança de 350 mil processos pendentes herdados do SEF” como a principal razão para as dificuldades e atrasos de que os imigrantes e respetivas associações representativas têm vindo ultimamente a apresentar redobradas queixas.
Ora, as dificuldades agora enfrentadas pela AIMA e o caos a que muitos imigrantes e associações fazem referência era um desastre anunciado por todos os atores relevantes que oportuna e atentamente se pronunciaram sobre o assunto: da Senhora Provedora de Justiça à Ordem dos Advogados, do Conselho Superior do Ministério Público ao Observatório de Segurança Interna, de boa parte da academia aos alertas dos funcionários da antiga carreira de investigação e fiscalização do SEF, bem como dos seus sindicatos. Como, aliás, documentamos no zoom do processo legislativo que conduziu à extinção do SEF e em outros artigos publicados no sítio internet da Assoc. PMFSEF (www.pmf-sef.pt). E, diga-se, as instâncias competentes da própria UE vinham a advogar, em forma de recomendações ao Estado Português na sequência de avaliações ao nosso País, o reforço do SEF e não a sua extinção.
Sobre a alegada falta de pessoal da AIMA, notamos que o SEF antes de, por opção política, ser sujeito a um garrote financeiro e operacional a partir de janeiro de 2021, com um quadro de recursos humanos limitado e inúmeras competências distribuídas agora por sete entidades, exercia essas competências com reconhecimento internacional em todas as áreas.
Atualmente, a AIMA, tendo herdado apenas a área administrativa e documental do SEF, área com mais funcionários da carreira administrativa (herdou os funcionários da carreira do regime geral e da carreira de informática do SEF, bem como os funcionários do ACM), com uma estrutura orgânica muito mais complexa e com um número de cargos de direção e de chefia quatro ou cinco vezes superior ao SEF, parece precisar de tempo e mais pessoas, dizem…
De facto, se a “herança” é pesada, tal deve-se, essencialmente, mais do que à falta de pessoal, à falta de conhecimento técnico que é exigido para lidar com uma área complexa como a imigração, e que resulta do desmantelamento de um serviço e de um corpo técnico formado para o efeito ao longo de várias décadas.
Com efeito, foi desconsiderado pelos decisores políticos que a extinta carreira de investigação e fiscalização do SEF era, mais do que um corpo policial com competência de órgão de polícia criminal, um corpo de oficiais de imigração bem formados e altamente especializados, com competências técnicas reconhecidas internacionalmente e muita experiência adquirida, valores que agora se perderam.
A esta falta de visão, conjugou-se uma política migratória de “Venham agora que depois logo se vê” que agravou o trafico humano, a exploração laboral e fragilidade económica e que gerou uma pressão inimaginável em estruturas frágeis e de recursos escassos como são as da Administração pública portuguesa. É sabido que há milhares de novos pedidos de legalização, basicamente em resultado das políticas migratórias dos últimos anos e, em concreto, da legislação adotada.
Na nossa perspetiva, é importante que os cidadãos conheçam os números globais de pendências atuais da AIMA e a sua respetiva capacidade operacional, para além do desgastado argumento da pesada herança que o SEF deixou.
Um SEF que mesmo no decurso do longo processo que levou à sua extinção, nunca deixou sem resposta os desafios suscitados pela pandemia e pelos grandes eventos ocorridos em Portugal, e nunca deixou de alertar a sua tutela para a necessidade de cumprimento das obrigações de Portugal enquanto EM da União Europeia integrado num espaço de livre circulação, incluindo o cumprimento dos prazos no desenvolvimento dos projetos EES e ETIAS.
A Direção da Associação Para Memória Futura PMFSEF[1] \ 30 Abril 2024
[1] A Associação PMFSEF (www.pmf-sef.pt) foi constituída por antigos funcionários do SEF e tem como finalidades:
- a) A recolha, conservação e tratamento de material informativo e documental para memória futura do SEF, desde a sua criação até ao processo que conduziu à sua extinção;
- b) A preservação e divulgação, no domínio cultural, da História e das estórias do SEF;
- c) A divulgação de informação e promoção de debate objetivo e técnico-científico sobre questões atinentes às migrações e realidades conexas.