Natureza
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), era um Serviço de Segurança, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e, no quadro da política de segurança interna, garantia a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, protegia pessoas e bens, prevenia e reprimia a criminalidade e contribuía para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.
Enquanto Órgão de Polícia Criminal (OPC), atuava sob a direção e em dependência funcional da Autoridade Judiciária.
