Extinção do SEF: Justiça dá razão a inspetor e garante promoção na PJ
Extinção do SEF: Justiça dá razão a inspetor e garante promoção na PJ
Um inspetor tinha sido aprovado em concurso e iria ser promovido quando abrissem vagas no SEF, que acabou extinto. O Supremo Tribunal Administrativo diz que o regime especial de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do SEF “se sobrepõe ao regime normal de integração na respetiva carreira”.
Acórdão do STA que concede provimento a recurso interposto por Inspetor do SEF da lista nominativa de transição para a CIC da PJ e onde se conclui, a favor do recorrente, que “aquela transição assenta num quadro legal que visa a salvaguarda de direitos dos trabalhadores do SEF, que constitui, assim, um regime especial, que se sobrepõe ao regime normal de integração na respetiva carreira e categoria.”
